Os autores alegaram que seu pai fez doação de seu imóvel à Rua Couto Magalhães nº 225 aos seus filhos, e a Prefeitura vinha estabelecendo o recuo de tal terreno em 3 metros, o que segundo os autores era ilegal. Assim, requereram que sua propriedade fosse reconhecida de forma plena. A juíza julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido em parte. A ré opôs embargos de divergência, que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. 4 cópia de Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 1965 1971; cópia de Escritura de promessa de venda de terreno 1950 1954; cópia de doação de adiantamento 1958; imposto de transmissão de propriedade inter-vivos 1953 1949; guia para pagamento de imposto predial; custas judiciais 1966 1969; Escritura de rescisão de contrato de transferência de domínio e quitação 1932; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Decreto nº 20256 de 1931; Decreto nº 19653 de 1931.

Os autores, profissão professores inativos do Exercito Nacional, obtiveram gratificações que foram cortadas quando houve aumento de salário pelo Decreto nº 3840 de 19/11/1941, artigo 1. Alegando que eram equiparados aos professores dos institutos civis de ensino superior, de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, requereram não optar entre a gratificação ao soldo, como pedia o Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969, artigo 3. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. (21) procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco,114 - RJ, 1969; (2) carta de nomeação Assinada pelos presidentes Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas, 1944 e 1961; (7) apostila de promoção, 1948 à 1955; (5) Carta Patente, 1966 à 1967; (3) diário oficial 05/10/1966 à 08/09/1947; averbação, 1954; carteira Militar, 1966; parecer no. 343/CJMEx- Ministério do Exercito; impresso: almanaque do Magistério do Exercito e decreto lei no. 3840; decreto lei 3840 de 19/11/1941, artigo 1; lei 2290 de 13/12/1910; decreto lei728, de 04/08/1969; constituição Federal de 1946, artigo 150; LICC artigo 2º.; decreto 1316 de 1951; lei 4632 de 1965.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal, profissão Consultor técnico, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem_DNER, conforme os artigos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. o impetrante alegou que o DNER descontou em seus vencimentos parcelas superiores ao valor de Cr$230.000,00, caracterizando ato Ilegal violador do seu direito. Desta forma, o impetrante requereu medida liminar pra que cessassem os efeitos danosos oriundos dos descontos ilegais. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão insejou agravo de petição em mandado de segurança junto ao TFR, que concedeu provimento dessa segurança . 6 procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1964; 9 contra-cheques 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 4242; Decreto nº 52.264; Lei nº4242; Decreto nº 50688; artigo 141 § 16; artigo 524; § 31 do artigo 141 da Constituição .

Este processo é o 2º volume de um mandado de segurança impetrado por Alceu João Baptista e outros, contra o Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB-atual INPS, e contém procurações, certificados de reservistas, certidões, declarações e carteira profissionais. Não há sentença anexada ao processo . 33 e outras procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1966; ficha finaceira ,1966; 10 e outros certificado de reservista de 1ª categoria 1939-1945; 5 e outros carteira profissional 1947-1964; 5 e outro declaração de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz 1943-1945; 17 e outras certidão de tempo de serviço militar 1939-1966; 2 atestado de prestação de serviços, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, 1966; 2 certificado de reservista de 2ª categoria 1939 e 1944; certidão militar 1966; 5 certificado de prestação de serviço militar 1966; 2 certidão de contribuição do IAPC 1965-1966; 2 certificado de curso, Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belém; 1943 e 1945; guia de recolhimento da taxa de serviços federais 1966.