Glauco Augusto Cabral Dias da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Brigadeiro Selamore, nº 96, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Presidente da Comissão de Marinha Mercante, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes os benefícios estabelecidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O processo passou pó agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR que deu provimento . custas processuais 1963; seção de protocolo, Ministério da Viação e Obras Públicas, Comissão de Marinha Mercante 1963; 2 jornal, Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 4 procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1969; telegrama 1971; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 4.019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei n° 1.711 de 1952.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141 §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre o imóvel prestes a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, o que justifica a inaplicabilidade dos tributo supracitado; O mandado passou por Agravo no Tribunal Federal de Recursos;O Juiz da 4ª Vara Fazenda Pública concedeu a Segurança; O processo foi agravado junto ao TRF que por unanimidade de votos negaram provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ em 1958 ; Custas processuais em 1958 ; Leis, Artigo 141 da Constituição Federal ; Lei nº 1533 em 1961 ; §5 do Artigo 92 do Decreto nº 36.773 ; Decreto nº 40.702, Artigo 92 §5 ; Decreto 5.138.de 1946 ; Decreto Lei 4.178 de 1942 ; Decreto nº 36.773, em 1958 .

Os suplicantes, devidamente qualificados, são segundo piloto e estão nessa função há mais de dez anos. Foram suspensos de seus serviços sem justificativa aparente. O mandado foi impetrado com o intuito de obter autorização para voltarem ao exercício de suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e houve agravo ao TFR, que foi negado. 3 procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ;tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1954; 3 certificado de curso, Ministério da Marinha 1940; 4 certificado de reservista 1940; custas judiciais 1954; anexo, Decreto-Lei nº 1.766 de 10/11/1939; Decreto nº 220- A de 1935; artigo 141 § 3 do Código do Processo Civil; Decreto nº 31133 de 1952; Decreto-Lei nº 1768 de 1939; Decreto 5738 de 1940.

Os autores dentistas do Instituto réu funcionários autáquicos, empetraram mandado de segurança, a fim de serem escalonados nos padrões I a M, ao inv´s de K a O do cargo da carreira de dentista conforme a Lei nº 1711 de 1952 artigo 259. O juiz, negou a segurança. A parte autora agravou ao TRibunal Federal de Recursos, que negou provimento. 47 procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; custas judiciais 1959; cópia de boletim de serviço 1958; Decreto nº 39426 de 1956; Decreto nº 43635 de 1958; Lei nº 1711 de 1952.

As autoras com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que determinou o lançamento e a respestiva cobrança de seu débito relativo ao chamado Empréstimo Público de Emergência, criado pela Lei 4069 de 11/06/1962. As suplicnates alegaram que a cobrança era inconstitucional. Sentença: O Juiz da 2ª vara de Fazenda Pública Fellipe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. (4) Procuração, Tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, nº 47 RJ, 1962; Notificação,1962; ,tabelião,19, 1962; (2) Guia de recolhimento, 1962; Tabelião,40, 1962; Custas Processuais, 1962; Leis: Lei 4069; decreto mº 1394; § 34 do artigo 141 da Constituição Federal ; Lei 1474; Lei 3.994; Lei 2004.

Os impetrantes e litisonconsortes, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1060 impetraram mandado de segurança para o fim de terem reconhecido o direito de recorrer a gratificação por tempo integral, que entraram na eépoca na entrada da referida lei. O juiz da 1ª Vara, Jjosé Edvaldo Tavares denegou a segurança.O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 14 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal artigo 141; Decreto 49 974 de 1961 .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral . do Departamento Nacional da Propriedade Industrial - DNPI do Ministério da Indústria e Comércio por cobrar-lhes duas vezes a taxa, referida no Código de Propriedade Industrial, sendo que a primeira cobrança feita, já havia sido paga. O juiz não concedeu a segurança, o julgou prejudicado. procuração, 1965; Diário Oficial, 23/02/1965, 10/02/1965 e 09/02/1965; guia para pagamento da taxa judiciária 1965; custas judiciais 1965; Lei nº 1533 de 1951; Decreto- Lei nº 7903 de 1945; Decreto -Lei nº 8936 de 1946; Lei nº 4.405 de 1964; .

Os 22 autores, Funcionários Federais autarquicos, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, para o fim de serem efetivados os seus proventos por acesso, na carreira de Técnico-Administrativo, no quadro permanente do Instituto Nacional de Previdência Social com apostila em seus títulos, conforme a Lei 3780 de 1960. Em 09/02/1967. Segurança Denegada. Os Autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos Negou provimento. Em 07/06/1968. 2 Procuração, Tabelião, <Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1966; 3 Boletim de Serviço,do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários nº 120 de 29/06/1965; nº 137, de 26/07/1966; nº 222 de 30/11/1966; 9 Ficha de Protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários, 1966; Custa Processual, 1967; Lei 3780 de 1960; Decreto 27.644 de 1949.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que exigiu o pagamento do imposto de consumo sobre seu veículo adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, marca Chevrolet, de uso particular. Os autores haviam transferido suas residências para o Brasil, não podendo incindir sobre seus bens o imposto citado. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal art.141 e na Lei 1533 de 21/12/1951. Em 13/02/1962. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Em 11/07/1963. 3 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara - RJ, 1962; 3 Certidão, emitida pelo Consulado do Brasil em Los Angeles, 1961; 3 Certidão, de Tradução de Fatura de carro, pelo tradutor público, Aroldo Schindler, 1961; 2 Certificado de Propriedade de Veiculo a Motor, 1961; Custa Processual, 1962; Lei 3244 de 1952; Decreto 7407 de 1745; .

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 assegurou um acréscimo no valor percenttual de 30 por cento para os funcionários públicos federais lotados em Brasíllia. Contudo, as impetrantes alegaram que esta vantagem violava o dispositivo constitucional de que todos são iguais perante a lei. Assim, as suplicantes requereram que seus direitosà percepção daquelas parcelas diárias fossem assegurados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houvr agravo ao TFR, que foi provido. 159 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; 3 Diário Oficial 18/07/1961, 18/06/1962 e 07/08/1963; 7 cópia, Boletim Diário; 1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária; 1963; custas processuais 1964; anexo, telegrama 1964; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 807 de 1962; Decreto nº 1253 de 1962; artigo 141 § 1 e 24, Constituição Federal .