O Diretor suplicado tinha determinado um só curso de direção de veículos, na Avenida Passos. O autor trafegava e surgiu um veículo na contramão, sendo um bonde da Companhia Ferro Carril, Luz e Força. Além da batida o autor sofreu ferimentos. Autor foi informado que esse veículo gozava de prerrogativas especiais e não precisava respeitar o sentido. Essa medida contrariava a igualdade e autor requereu que a Companhia Ferro Carril, Luz e Força cumprisse o edital. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou procedente o pedido. Constituição Federal, artigo 141; decreto 20483, de 21/08/1945; decreto 3651, artigo 67 de 1941; decreto 15614, de 16/08/1922; lei 217, de 16/01/1948; Diário oficial, de 24/02/1949; Diário da Justiça, de 04/04/1949; boletim de serviço, em 22/02/1949; (2) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949; certificado referente a servidor emitido pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em 1949.

Os suplicantes, comerciantes, proprietários do barco de pesca, Arvoredo, requereram o pagamento de uma indenização contra o suplicado, em virtude da colisão do navio contra o barco dos suplicantes. O navio Loide Bolívia de propriedade do suplicado com o referido barco de pesca, ocorreu na altura da Barra de Itapemirim, Espírito Santo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. recorte de jornal Diário Ofício, 1951; procuração passada no tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949 e tabelião José de Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; cálculo sobre o acidente.

A suplicante, por seu representante, com base no Código Civil artigo 15, 17 e 1521, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado estado civil casado industrial estabelecido na Rua Garanhus n° 49 Jacarezinho, e residente a Rua Tacarati n° 320 Honório Gurgel, em virtude no abalroamento sofrido por uma viatura do Exército pelo caminhão de propriedade do suplicado ocorrido na Rua Bernardo Quorteiro . O valor da indenização foi estipulado em cr$ 2.400,00. A ação foi julgada procedente. inquérito policial militar - 1957; portaria - 17/06/1957; auto de exame de corpo delito (lesão corporal) - 17/06/1957 ; laudo de exame local de acidente de transito - 30/05/1957; 4 fotografia - 30/04/1957; c. civil, artigo 15, 17, 1521, III; código do processo civil, artigo 64.

O autor era diretor geral do serviço do Transit Maritime, criado na América do Sul pelo governo francês com escritório no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 24 - RJ. O autor havia fretado o navio Laura Haldt ao proprietário da embarcação, o réu, para o transporte de 900 toneladas de nitrato para o Havre. O réu possuía escritório à Avenida Rio Branco, 14 - RJ. O navio arribou em Pernambuco e foi considerado imprestável para prosseguir viagem. endo pagado antecipadamente, o suplicante foi obrigado a descarrega as mercadorias e gastar com reparações ao navio. Pediu que fosse enviado precatória ao juiz federal do Estado de Pernambuco, e para passar mandado de embargo na embarcação ou o procuoto da venda, uma vez que fora anunciada a venda do navio naquele porto. Pediu também restituição do valor de 180:000$000 réis. O juiz expediu o requerido pelo autor. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque, entretanto, julgou a ação perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Tradução, 1920; Recorte de Jornal, Jornal do Recife, 1919; Procuração Manuscrita, 1920; Lista de Despesas, 1920.

O suplicante, nacionalidade inglesa, estado civil casado e capitão do vapor Erlesburgh, propôs uma ação para receber o valor de 54:749$890 réis, relativo ao dano material que o vapor Iguassú, de propriedade da suplicada, causou-lhe pelo abalroamento em seu navio. O vapor inglês citado vinha de Norfolk, com carregamento de carvão. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69 e o Código Comercial, artigo 747. A sentença não foi localizada. Procuração 3, 1925 e 1924; Certificado, 1925; Nota de Protesto, 1925; Certificados de Tradução2, 1925; Vistoria, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Protesto, 1925; Lauda, 1925 .

O suplicante era proprietário da barcaça a vela Guatimozem, a qual adveio do Porto de Macau, estado do Rio Grande do Norte com destino à cidade de Natal, RN, quando foi abalroada pelo vapor nacional Planeta, pertencente à suplicada. Assim, tendo a suplicada sido responsável pelo sinistro, a suplicante requereu indenização pelo naufrágio de sua barcaça. É citadoo Decreto nº 1988 de 1895, artigos 20, 23 e 28. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Jornal O Mossoroense, 29/10/1905; Procuração, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1903.

Trata-se de protesto expedido em favor de Joaquim Garcia & Companhia contra o abalroamento sofrido pela Faléia São Joaquim de sua propriedade, quando navegava em demanda do ancoradouro no escuro e colidiu com uma embarcação sem farol, o Paquete Nacional Garcia, de propriedade do autor, que também era liquidante da massa falida da firma Almeida & Irmão. Todo o registro estava no Diário de Navegação. O Banco do Brasil era liquidante da firma falida Joaquim Garcia & Companhia. O juiz julga por sentença a ratificação de protesto para que passe a produzir os devidos efeitos legais. Dá, assim, o instrumento ao impetrante.

O autor possuía um negócio de cocheiro estabelecido na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que sua carruagem fazia a condução dos passageiros José David Duarte e José Borges Pinto, quando foi abalroada pela locomotiva de remoção de terra da Comissão de Obras do Porto ficando completamente danificada, além de ferir gravemente o animal. Assim o suplicante requereu uma indenização por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinamba.

Os suplicantes, proprietários do iate Dois Irmãos que foi abalroado pela barca Paquetá, requereu ação para vistoria na referida embarcação, a fim de ser estipulado o valor da indenização pelos danos e prejuízos causados. O juiz julgou perempto a causa por não ter sido paga a taxa judiciária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria, 1903; Código Comercial, artigo 749.

O suplicante, capitão do patacho alemão Maria de Papenburg, por ter sofrido um abalroamento do vapor Desterro, de propriedade da suplicada, enquanto ancorado no Porto de Paranaguá, que ocasionou diversas avarias no dito patacho e em seu carregamento, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 17:735$000 réis referente aos danos causados pelo abalroamento. Foi deferido o requerido. Conta de Despesas do Patacho Maria, 1892; Auto de Ratificação ; Tradução de Protesto, 1892; Recibo, 1892, 1893; Procuração, 1892, 1893, 1895; Termo de Ratificação de Protesto, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Auto de Petição,Protesto, 1892; Código Comercial, artigos 749, 494, 496, 497, 498, 499, 505 a 519, 526, 528, 529, 618 e 784; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17 § 3º; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 197.