O autor pede ressarcimento pelos danos causados no navio a vapor brasileiro devido a abalroamento com o paquete inglês no Porto de Santos apoiado no Código Comercial, arts 749 e 750 e o Código Civil Francês, artigos 216 e 1384 além do Regulamento 737 de 25/11/1850, artigos 197 a 199, que tratam do arbitramento. A decisão final dá ganho de causa ao autor apoiada no Código Comercial, artigo 749. Há condenação de indenização pelos danos materiais acrescida de juros e mora e também, as custas judiciais que haviam sido negadas na primeira instância. Na contestação da apelação há discussão sobre a natureza da perícia. Carta da Companhia de Navegação Liverpool Brazil traduzida. Procuração da Companhia Lloyd Brasileiro.

A companhia suplicante, agentes da Companhia de Paquetes Liverpool, Brazil and River Plate, requereram ação de ratificação do protesto feito a bordo do rebocador Turtey, pertencente à companhia citada, pelo abalroamento sofrido pela referida embarcação e causado pelo rebocador Standard de propriedade do suplicado, Companhia de Navegação Costeira. Foi deferida a ratificação de protesto. Protesto, 1898; Procuração 2, 1896, 1898; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 365.

A autora alegou que sofreu um abalroamento no porto de Santos, visto que seu paquete Porto Alegre chocou-se com o vapor inglês J. W. Taylor pertencente a ré. A suplicante requereu ratificar o protesto formado a bordo. O juiz julgou por setença a ratificação do protesto. Custos ex-causa. Protesto, 1892; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896, 1895; Termo de Ratificação, 1896.

O suplicante, comandante do paquete Rio Pardo, de propriedade da Companhia Lloyd Brasileiro, requereu ação para se resguardar da responsabilidade por danos e prejuízos causados pela entrada de água na referida embarcação. O Juiz julgou procedente. Protesto.

O autor era capitão e comandante da escuna Governor Brooks, prestes a deixar o Porto do Rio de Janeiro e pediu citação de testemunhas com intimação do diretor ou presidente do Lloyd Brasileiro, de procurador da República, do armador Roberto Cardoso, nessa qualidade e na de representante da Transit Maritime e dos Navires Brésiliens Affrétés par de Governement Français, em cujo número estava o paquete Parnahyba, o qual causara abalroamento à escuna. Pediu-se a tomada de depoimentos conforme o decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 32, dando o valor de 5:000$000 réis e requerendo nomeação de intérprete. Julgada improcedente a justificação. Autor desistiu da ação. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 750; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 178; Código Civil, artigo 4.

As autoras, sediadas em São Paulo, requerem indenização do valor de 50.000,00 cruzeiros para reparo do veículo segurado, que foi sinistrado pela 1ª Companhia de Comunicação Blindada do Exército. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965; Procuração Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Apólice de Seguro, 28/01/1966; Aviso de Sinistro de Automóvel, 25/02/1966; Fotostática Fatura, 25/03/1966; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 159, 988.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industrial, residente à Rua Uberaba, 7, Grajaú - RJ. Alegou que era proprietário de um automóvel Ford. Seu veículo foi abalroado por um caminhão do Exército no Alto da Boa Vista, cidade do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de indenização por perdas e danos no valor de Cr$80.700,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Vistoria com Arbitramento, 1951; Fotografia, 1951; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951.

A autora alegou que quando estava navegando no canal existente entre a Ilha do Caju e o Morro da Armação no Rio de Janeiro, na saída da Baía de Guanabara foi abalroado pelo navio Itajaíde propriedade da ré. Abalroamento. A suplicante requereu a realização de uma vistoria na embarcação. O juiz ordenou aos senhores peritos que realizassem a vistoria de modo a apresentarem, posteriormente, o respectivo laudo . Procuração 2 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956 e 1947; Auto de diligência e vistoria, 1956; Foto da embarcação Itajaí, 1956; Jornal O Globo, 13/06/1956; Foto da Lancha Lloyd 17, 1956; Mapa, Gráfico demonstrativo, 1956; Mapa do local do acidente, 1956; Mapa completo da Baia de Guanabara, 15/02/1957; Fotocópia de foto satélite da Baía de Guanabara, 1956; Fotografia de prôa, 1956; Croquis da avaria 1956; Recibo, 1957; Código do Processo Civil, artigo nº 676, inciso nº VI.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, residente à Avenida Camões, 547, Rio de Janeiro, entrou com uma ação de indenização contra o réu, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 159, 1518 e 1521, para requerer que lhe fosse pago a verba correspondente ao custo dos reparos do veículo do autor em determinado valor, idem correspondente à depreciação do automóvel em conseqüência da violenta colisão que sofreu por parte do caminhão da suplicada e idem, relativos às despesas de locomoção diária do autor. acidente de trânsito. O juiz José J. da Fonseca passos julgou improcedente a ação. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959 e 1962; laudo de exame em local de colisão, de 1959; (5) fotografias do local, de 1959; croqui do local; laudo de exame retrospectivo, de 1959; (7) fotografias do veículo, de 1959; Código Civil, artigo 15; advogado: Antonio Alexandre Suaid Gerson Monteiro Barbosa, rua do Passeio, 90; Aloysio Martins Peluzo avenida Presidente Vargas, 435.

O autor é brasileiro, casado, pescador, proprietário do barco pesqueiro N. S. de Salete, devidamente inscrito na capitania dos portos, licenciado e com tripulação registrada. A 23/10/1955, à noite, após a pesca, em razão de haver sido envolvida a hélice do referido barco pelo cabo e rede de pesca, viu-se na contingência de fundear, na altura de Guaratiba, impossibilitado de manobrar. Ao escurecer foi avistada pela lancha Tenente Loretti, da colônia Penal Cândido Mendes, que por sua vez avisou o pesqueiro por BE, obrigada portanto, a manobrar. O suplicante sinalizou, mas a lancha não desviou, abalroando-a a meio mar, fazendo-o manobrar. Esse evento foi investigado pela Capitania dos Portos, que apurou culpa do condutor da lancha, que não estava habilitado para tal. O autor pede então uma indenização no valor de Cr$ 1.300.000,00, lucros cessantes, juros de mora e custos do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário,134 - RJ, em 1956; (2) certidões emitida pela Capitania dos Portos do Distrito Federal e estado do Rio de Janeiro, de 1956; (2) termo de vistoria, de 1953; (3) licença de tráfego, em 1953, 1954 e 1955; licença avulsa, de 1955; Código Civil, artigo 1518; decreto 22957.