ABALROAMENTO

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              9067 · Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Mulher, mãe do menor Nestor Alves dos Santos, que foi empregado na Company Anglo Mexican Petrolium LTDA, recebendo o ordenado mensal no valor de 60$000 réis. Nestor Alves dos Santos foi vítima de um acidente fatal no trem expresso Deodoro da Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora requereu pagamento de indenização pelo falecimento de seu filho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Atestado de Trabalho da Company Anglo Mexican, 1920; Certidão de Óbito, Registro Civil da 3a. Pretoria, 1919; Certidão de Casamento, 4a. Pretoria Cível, 1920; Recorte de Jornal Última Hora, 20/11/1919, Gazeta de Notícias, 20/11/1919, A Noite, 20/11/1919.

              1a. Vara Federal
              15 · Dossiê/Processo · 1896; 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor pede ressarcimento pelos danos causados no navio a vapor brasileiro devido a abalroamento com o paquete inglês no Porto de Santos apoiado no Código Comercial, arts 749 e 750 e o Código Civil Francês, artigos 216 e 1384 além do Regulamento 737 de 25/11/1850, artigos 197 a 199, que tratam do arbitramento. A decisão final dá ganho de causa ao autor apoiada no Código Comercial, artigo 749. Há condenação de indenização pelos danos materiais acrescida de juros e mora e também, as custas judiciais que haviam sido negadas na primeira instância. Na contestação da apelação há discussão sobre a natureza da perícia. Carta da Companhia de Navegação Liverpool Brazil traduzida. Procuração da Companhia Lloyd Brasileiro.

              Juízo Seccional do Distrito Federal