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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1957; 1962              
                                    
                  
                  
            Parte de            Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser a mesma condenada a pagar-lhes o Abono de Emergência instituído pela Lei nº 4756 de 18/12/1952, a que fizeram jus como servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, no período compreendido entre 01/02/1952 e 03/02/1955. Os autores foram julgados carecedores da ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 100, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 1765, artigo 23.
Sin título 
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