Dossiê/Processo 23248 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 19868. Autor: Baptista, João José. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 50f.

O autor era proprietário do prédio na rua D. Izabel, 74, Estação de Bonsucesso, tendo alugado a Repartição Geral dos Correios pelo aluguel mensal no valor de 122 réis. Como o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis o autor requereu a desocupação judicial do imóvel. O réu embargou a ação de despejo, no entanto o juiz o que não recebeu esses embargos. Réu agravou do despacho e o Supremo Tribunal Federal dando provimento ao agravo reformou o despacho do juiz a fim de serem recebidos os embargos. Após autor desistiu da ação contra a União. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recibo Pagamento de Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Ação de Despejo, 1924; Termo de Acordo, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 440; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

22-10-2007

Stefan