AÇÃO DE DESPEJO

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              37128 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 350, combinado com a Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propuseram ação de despejo contra os réus que violaram o contrato feito com o suplicante. A violação configurou-se quando os suplicados deixaram de pagar as prestações do aluguel do imóvel do suplicante. Foi determinado o arquivamento. Contrato de Locação, 1955; Custas Processuais, 1960.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              37015 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora decretou o despejo dos réus que ocupavam terreno da União sem o consentimento desta. A autora baseou o despejo no Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, que permite o despejo sumário e não indenizado dos ocupantes ilegais. O processo passou por ação de despejo na Justiça Federal. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação. Custas Judiciais, 1966; Código Civil, artigos 513, 515 e 517; Código do Processo Civil, artigo 209.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              39714 · Dossiê/Processo · 1948
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante requeriu Ação de Despejo contra Edmundo Ferreira Macedo, Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado, domiciliado a Rua Senador Vergueira, nº200, aptº909, por não desocupar o imóvel de propriedade do autor. Enquanto segurado da suplicante, o suplicado encontrava-se em legítimo direito de ocupar o apartamento. Contudo ao demitir-se, era esperado que se retirasse do imóvel, o que não aconteceu. Desta forma, perdeu o direito ao financiamento, pois os apartamentos haviam sido construídos para proporcionar aos segurados habitação confortavel, higiênica, de baixo aluguel. O aluguel foi um pouco majorado em virtude do aumento de preços causado pela Segunda Guerra Mundial. Inicio do Processo: 03/09/1948; Fim do Processo: 21/12/1949. Certificado de Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1948; Custas Processuais, 1948; Decreto-Lei nº9669/1946; .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              40389 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora moveu ação de despejo contra Kobler e Cia. e os moradores da Rua da Conceição , nº 125 , com o intuito de aplicar medidas de profilaxia no imóvel , com a remoção de objetos existentes no mesmo imóvel. Consolidação de Ribas , artigo 780 ; Regulamento Sanitário , artigo 1.093 , parágrafo 18.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              29976 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, pan óptica, alegou que era locatária do réu do imovel à Avenida Nilo Peçanha no.31. Como o réu havia intentado uma ação de despejo que não prosseguiu adiante. A suplicante requereu devido a situação precária de locação, propor uma multa no valor de 10,00 cruzeiros novos diários. O juiz deu baixa a ação. boletim de serviço, 1965; (3) fotos do local; contrato de locação do imóvel, em 1971; procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1971.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              8998 · Dossiê/Processo · 1909; 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma ação ordinária em que o autor pediu o pagamento do valor de 8:000$000 réis que foi o equivalente ao prejuízo causado pelo desrespeito ao direito do suplicante, devido ao despejo ilegal da Ilha de Bom Jesus. A sentença foi julgada procedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível em 1916. Imposto Predial, valor 15$000 réis, 1907; Procuração 3, Tabelião Dario Teixeira, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1907, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1915.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro