37128
·
Dossiê/Processo
·
1959; 1960
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O suplicante, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 350, combinado com a Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propuseram ação de despejo contra os réus que violaram o contrato feito com o suplicante. A violação configurou-se quando os suplicados deixaram de pagar as prestações do aluguel do imóvel do suplicante. Foi determinado o arquivamento. Contrato de Locação, 1955; Custas Processuais, 1960.
Sans titre