AÇÃO DE DESPEJO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        AÇÃO DE DESPEJO

          Termes équivalents

          AÇÃO DE DESPEJO

            Termes associés

            AÇÃO DE DESPEJO

              1 Description archivistique résultats pour AÇÃO DE DESPEJO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              37128 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, amparado pelo Código do Processo Civil, artigo 350, combinado com a Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigo 15, propuseram ação de despejo contra os réus que violaram o contrato feito com o suplicante. A violação configurou-se quando os suplicados deixaram de pagar as prestações do aluguel do imóvel do suplicante. Foi determinado o arquivamento. Contrato de Locação, 1955; Custas Processuais, 1960.

              Sans titre