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Title
Date(s)
- 1925; 1927 (Creation)
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Textuais. 1v. 11f.
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Scope and content
A autora, mulher, estado civil viúva, domiciliada no Distrito do Braz, São Paulo, requereu fundamentada no Código Civil Brasileiro art. 222, e no Decreto n° 848 de 11/08/1890 art. 117, a anulação do casamento da ré, residente na Rua Conde de Linhares no. 91, em Dona Clara, com Aquilino Coelho. Alega que casou-se com Aquilino Coelho em regime de comunhão de bens e tem com ele um filho maior de idade também de nome Aquilino. Alega ainda que o casamento da ré foi realizado quando ela se encontrava na Espanha e que só teve conhecimento nos autos do inventário de seu finado marido. Aquilino era empregado da Companhia Light e deixou bens imóveis e dinheiro. A autora pede que se processe os responsáveis de acordo com o Código Penal art. 283 e 261. O juiz mandou por em prova e terminou inconcluso. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925; Certidão de Casamento, Escrivão Hermes Mendonça, Braz, São Paulo, 1925; Certidão de Casamento, Oficial José Cyrillo Corrêa Engenho Velho, 1925; Código Penal, artigos 283 § único e 261.
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Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 37
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Escrivão
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- Juízo da 1a. Vara de Órfãos (Subject)
- Companhia Light (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
9/6/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leandro