Dossiê/Processo 18733 - Ação de nulidade. Nº do documento (atribuído): 22476. Autor: Coelho, Leonor, Villamisar. Réu: Delicore, Elvira.

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18733

Title

Ação de nulidade. Nº do documento (atribuído): 22476. Autor: Coelho, Leonor, Villamisar. Réu: Delicore, Elvira.

Date(s)

  • 1925; 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil viúva, domiciliada no Distrito do Braz, São Paulo, requereu fundamentada no Código Civil Brasileiro art. 222, e no Decreto n° 848 de 11/08/1890 art. 117, a anulação do casamento da ré, residente na Rua Conde de Linhares no. 91, em Dona Clara, com Aquilino Coelho. Alega que casou-se com Aquilino Coelho em regime de comunhão de bens e tem com ele um filho maior de idade também de nome Aquilino. Alega ainda que o casamento da ré foi realizado quando ela se encontrava na Espanha e que só teve conhecimento nos autos do inventário de seu finado marido. Aquilino era empregado da Companhia Light e deixou bens imóveis e dinheiro. A autora pede que se processe os responsáveis de acordo com o Código Penal art. 283 e 261. O juiz mandou por em prova e terminou inconcluso. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1925; Certidão de Casamento, Escrivão Hermes Mendonça, Braz, São Paulo, 1925; Certidão de Casamento, Oficial José Cyrillo Corrêa Engenho Velho, 1925; Código Penal, artigos 283 § único e 261.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 37

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    Autor

    Coelho, Leonor, Villamisar

    Réu

    Delicore, Elvira

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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