Dossiê/Processo 11134 - Ação de prestação de contas. Nº do documento (atribuído): 19423. Autor: Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Réu: Edgard, Ribeiro e Cia.

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Reference code

11134

Title

Ação de prestação de contas. Nº do documento (atribuído): 19423. Autor: Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Réu: Edgard, Ribeiro e Cia.

Date(s)

  • 1922; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Scope and content

A autora, não aceitando as contas apresentadas por seus agentes em Paris e no Havre, os réus, pretendeu verificá-los devidamente, solicitando dos mesmos os elementos necessários, e como não foram atendidos, requer expedição de carta precatória rogatória às justiças da França para que autorizem a citação dos réus, negociantes estabelecidos em Paris para virem responder os termos de prestação de contas de sua gestão como agentes da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Carta Rogatória, 1922; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 14; Lei de Cabotagem nº 10524 de 1913; Lei de Medidas de Guerra nº 3393 de 1917.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro

    Réu

    Edgard, Ribeiro e Cia

    Advogado

    Neira, Oligário Saraiva de Carvalho

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/1/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area