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Date(s)
- 1922; 1931 (Creation)
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Textuais. 1v. 35f.
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Scope and content
A autora, não aceitando as contas apresentadas por seus agentes em Paris e no Havre, os réus, pretendeu verificá-los devidamente, solicitando dos mesmos os elementos necessários, e como não foram atendidos, requer expedição de carta precatória rogatória às justiças da França para que autorizem a citação dos réus, negociantes estabelecidos em Paris para virem responder os termos de prestação de contas de sua gestão como agentes da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Carta Rogatória, 1922; Código Civil, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 14; Lei de Cabotagem nº 10524 de 1913; Lei de Medidas de Guerra nº 3393 de 1917.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 12
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Autor
Réu
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Dates of creation revision deletion
26/1/7
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Script(s)
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Archivist's note
Giselle