Dossiê/Processo 17153 - Ação de seguro. Nº do documento (atribuído): 3975. Autor: Aguiar, José Pacífico de. Réu: Companhia Anglo Sul Americana.

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Reference code

17153

Title

Ação de seguro. Nº do documento (atribuído): 3975. Autor: Aguiar, José Pacífico de. Réu: Companhia Anglo Sul Americana.

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 202f.

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Scope and content

O autor pediu a citação da Companhia de Seguros ré, para que no prazo de 15 dias pagasse-lhe a importância de 20:000$000 réis ou alegasse os embargos devidos. A quantia seria referente ao seguro de carga de sal que partira do porto de Cabo Frio para o porto do Rio de Janeiro no dia 05/01/1915, na embarcação pontão Petrópolis, a reboque do rebocador Quadros. A carga se perdera em naufrágio no próprio dia 05/01/1915, próximo ao local Altura do Cabo, tendo sido transmitida a ocorrência. Mesmo que o escritório da seguradora já estivesse fechado, deixou-se aviso por baixo da porta, o qual só foi percebido no dia 07/01/1915, não tendo havido expediente no dia 06. Justificou-se a notificação do sinistro ainda em tempo hábil. A apólice datava de 30/12/1914, continuação da apólice de 31/10/1914. A ação foi julgada não provada e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao recurso. A autora tentou embargar o acordão, mas o recurso foi rejeitado. Apólice de Seguro Marítimo, 1914; Telegrama, 1916; Recorte de Jornal, A Noite, 13/07/1915; Demostrativo de Conta de Custas, 1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 260, 300, 307 e 142; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 267 e 268.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Aguiar, José Pacífico de

    Réu

    Companhia Anglo Sul Americana

    Ministro do STF

    Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Castro, Augusto Olympio Viveiros de;Albuquerque, André Cavalcanti D';Mibieli, Pedro Affonso;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Ramos, Carolino de Leoni

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-07-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan (R)

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