AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURA

          Termos equivalentes

          AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURA

            Termos associados

            AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURA

              1 Descrição arquivística resultados para AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VALIDADE DE ESCRITURA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              26659 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nos moldes da Lei nº 3081 de 22/12/1986, declarou que os terrenos dos lotes 72 e 73 da RuaTambaú, 181 e 189 estavam sendo objeto de vistoria para esclarecer a dúvida sobre a medição e validade da escritura de Antonio Lopes. Afirmou que pela Lei nº 3754 de 14/04/1960, artigo 18 e pela Constituição Federal, artigos 25 e 124, a competência para decidir sobre a dúvida se dá ao Direito Público e à Justiça de Brasília. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Código de Processo Civil, artigo 676; Lei nº 3037 de 22/12/1956; Lei nº 242 de 1962.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública