Dossiê/Processo 15411 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 26412. Autor: Câmara Municipal de Juiz de Fora. Réu: Zevadas, Manoel Ismael.

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Reference code

15411

Title

Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 26412. Autor: Câmara Municipal de Juiz de Fora. Réu: Zevadas, Manoel Ismael.

Date(s)

  • 1912; 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 112f.

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Scope and content

A suplicante, credora do suplicado, morador da Rua D. Julia, 31 pelo valor de 53:465$800, requer a expedição de mandado executivo contra o mesmo, intimando-o a efetuar o pagamento da quantia ou dar os bens a penhora. O Juiz deferiu o requerido em inicial e expediu a sentença precatória. O réu tentou embargar a ação. Após a constestação das partes o Juiz anulou todo o processo e condenou o autor. O mesmo apelou da sentença ao STF que julgou deserta a ação. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Tabelião Francisco G. Oliveira, Petrópolis - RJ, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1899, 1908, 1912, 1913; Carta Precatória; Auto de Penhora, 1912; Recibo Câmara Municipal de Juiz de Fora, 1912; Escritura de Transferência, Contrato de Loterias, 1897; Selo da Verba, 1913; Termo de Apelação, 1913; Decreto nº 9985 de 1888; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Constituição Federal, artigos 60 e 10; Regulamento nº 737 de 1880, artigo 60; Decreto nº 3654 de 1900; Lei nº 1099 de 1860, artigos 2 e 4; Consolidação das Leis da Justiça Federal, 5ª parte.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Câmara Municipal de Juiz de Fora

    Réu

    Zevadas, Manoel Ismael

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Costa, Leandro de Moura;Pires, Epaminondas Serrano

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela

        Accession area