Dossiê/Processo 21759 - Ação executiva. Nº do documento (atribuído): 27515. Autor: Departamento Nacional do Trabalho. Réu: Annunziato e Companhia.

Textuais. 1v. 48f.

Trata-se de uma execução de decisão ligada ao autor por ocorrência de salários não pagos. A ré estava condenada a pagar a Abel Moreira Rocha Pinto, residente à Rua Luiz Guimarães, 94, casa II, o valor de 1:333$300 réis. Tal decisão era referente ao Decreto nº 22132 de 25/12/1932, artigo 23. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou. O juiz julgou subsistente a penhora e determinou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Auto de Penhora, 1935; Auto de Depósito, 1935; 1ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1935; Advogado Roberto Fernandes Móes, Avenida Rio Branco, 183 - RJ; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 22742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

10/10/2007

Giselle