Dossiê/Processo 4885 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 134. Autor: Coelho, Gregório Alves. Réu: União Federal.

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Reference code

4885

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 134. Autor: Coelho, Gregório Alves. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1913; 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 26f.

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Scope and content

O autor, funcionário público, foi aposentado no cargo de correio do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas em agosto de 1894, sem ter sido feita a inspeção e o autor não se achava inválido. Pediu a reintegração do cargo, aposentadoria ilegal é o que alegava. Por quase vinte anos o governo não lhe atendeu no pedido de reintegração; por isso pede anulação do decreto que o demitiu. O suplicante se vale, na sua argumentação, do Constituição Federal de 1891, artigo 15. O procurador em sua contestação vale-se da Lei nº 221 de 1894 artigos 13 e 73, parágrafo 9 e Lei 1939 de 1908, artigos 1 e 13. Alega ainda que a sentença não pode ser apreciada de mérito. Não consta sentença judicial. Procuração, 1913.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Coelho, Gregório Alves

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Dias, Henrique

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Pires, Manoel José da Costa

    Tabelião

    Moreira, Lino;Hermes, Djalma da Fonseca

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/4/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 25/08/04 Eneida Taiguara 19/11/04 Luciana 0106/05 Igor Grimaldi 21/06/05 Alan 04/08/05

        Accession area