Dossiê/Processo 5478 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1438. Autor: Juiz Federal da 1a. Vara. Réu: Empresa de Navegação Hoepcke.

Zone d'identification

Cote

5478

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1438. Autor: Juiz Federal da 1a. Vara. Réu: Empresa de Navegação Hoepcke.

Date(s)

  • 1911; 1915 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 90f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A empresa ré é proprietária do navio a vapor Anna e Max os quais ao aportarem no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhes permitiu atracar sem que fossem desinfetados, sendo esta desinfecção forçada paga pela empresa. O suplicante alega cobrança ilegal, contrariando todas as disposições do regulamento sanitário. Este requer a restituição das quantias individualmente pagas. São citados o Decreto nº 5156de 1904, artigo 72, Lei nº 1151 de 05/01/1904 e a Constituição, artigo 72, parágrafo 30, mais o regulamento sanitário. A ação proposta para condenar a ré foi julgada procedente, submetendo-se à causa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, este confirma a sentença apelada. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível sem numeração, nem data. Nota, 1910; Taxa Judiciária, 1912.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Juiz Federal da 1a

    Vara. Réu

    Empresa de Navegação Hoepcke

    Advogado

    Biolchini, Alberto

    Ministro do STF

    Lins, Edmundo Pereira;Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

    Tabelião

    Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz;Costa, Emigdio Adolpho Victório da

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23-08-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 04/10/04 Priscila 03/02/05 Evelyn 28/04/05 Luciana 09/06/05 Flávio 20/06/05 Alan 23/08/05

        Accession area