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Title
Date(s)
- 1911; 1915 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v 90f.
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Scope and content
A empresa ré é proprietária do navio a vapor Anna e Max os quais ao aportarem no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhes permitiu atracar sem que fossem desinfetados, sendo esta desinfecção forçada paga pela empresa. O suplicante alega cobrança ilegal, contrariando todas as disposições do regulamento sanitário. Este requer a restituição das quantias individualmente pagas. São citados o Decreto nº 5156de 1904, artigo 72, Lei nº 1151 de 05/01/1904 e a Constituição, artigo 72, parágrafo 30, mais o regulamento sanitário. A ação proposta para condenar a ré foi julgada procedente, submetendo-se à causa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, este confirma a sentença apelada. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível sem numeração, nem data. Nota, 1910; Taxa Judiciária, 1912.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Pasta 03
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Vara. Réu
Advogado
Ministro do STF
Escrivão
Tabelião
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Name access points
- Alfândega do Rio de Janeiro (Subject)
- Recebedoria do Distrito Federal (Subject)
- Porto do Rio de Janeiro (Subject)
- Porto de Florianópolis (Subject)
- Lazareto da Ilha Grande - RJ (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
23-08-2005
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Alan 04/10/04 Priscila 03/02/05 Evelyn 28/04/05 Luciana 09/06/05 Flávio 20/06/05 Alan 23/08/05