Dossiê/Processo 5478 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1438. Autor: Juiz Federal da 1a. Vara. Réu: Empresa de Navegação Hoepcke.

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Reference code

5478

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 1438. Autor: Juiz Federal da 1a. Vara. Réu: Empresa de Navegação Hoepcke.

Date(s)

  • 1911; 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 90f.

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Scope and content

A empresa ré é proprietária do navio a vapor Anna e Max os quais ao aportarem no Rio de Janeiro, a Diretoria Geral de Saúde Pública não lhes permitiu atracar sem que fossem desinfetados, sendo esta desinfecção forçada paga pela empresa. O suplicante alega cobrança ilegal, contrariando todas as disposições do regulamento sanitário. Este requer a restituição das quantias individualmente pagas. São citados o Decreto nº 5156de 1904, artigo 72, Lei nº 1151 de 05/01/1904 e a Constituição, artigo 72, parágrafo 30, mais o regulamento sanitário. A ação proposta para condenar a ré foi julgada procedente, submetendo-se à causa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, este confirma a sentença apelada. A presente ação chegou ao STF através de uma apelação cível sem numeração, nem data. Nota, 1910; Taxa Judiciária, 1912.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Juiz Federal da 1a

    Vara. Réu

    Empresa de Navegação Hoepcke

    Advogado

    Biolchini, Alberto

    Ministro do STF

    Lins, Edmundo Pereira;Ribeiro, Pedro Antonio de Oliveira

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

    Tabelião

    Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz;Costa, Emigdio Adolpho Victório da

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alan 04/10/04 Priscila 03/02/05 Evelyn 28/04/05 Luciana 09/06/05 Flávio 20/06/05 Alan 23/08/05

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