Dossiê/Processo 8794 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18610. Autor: Araujo, Francisco da Costa. Réu: União Federal.

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Reference code

8794

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18610. Autor: Araujo, Francisco da Costa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1920; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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O autor era aposentado no cargo de agente de 1a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil desde 1905, após 34 anos, 1 mês e 19 dias, tempo apurado pelo Tesouro Nacional e reconhecido pelo Tribunal de Contas, e esse tempo foi reconhecido como relativo a serviço público. O autor não se conformou com seus vencimentos de inatividade, de 4:237$066 réis, uma vez que seu ordenado quando ativo alcançava 5:760$000 réis, com inclusão de aumento de 20 por cento, gratificação de 50 por cento e abonos. Concluiu que o valor a que teria direito seria de 8:640$000 réis anuais, que a contar de 01/08/1911, já que o Tribunal de Contas julgara prescrito o direito passado, somariam 41:111$200 réis. Pediu-se então a condenação da União Federal a lhe pagar a diferença e a considerar como válido para seus vencimentos o valor de 8:640$000 réis. O juiz julgou prescritos o direito e a ação do autor contra a ré, condenando o autor nas custas. Em 20/06/1931. Procuração, Tabelião João Chrysostomo Pimentel Barbosa, MG, 1920, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921, tabelião Norberto de Medeiros Silva, 1922, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1918.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

    Autor

    Araujo, Francisco da Costa

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Albuquerque, Olympio de Sá e;Braga, Carlos Olyntho;Jathahy, Pedro Guimarães

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/08/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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