Dossiê/Processo 9469 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18699. Autor: Companhia Lloyd Brasileiro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 96f.

A autora requereu a entrega dos gêneros apreendidos pela guarda-mor ou o equivalente em dinheiro no valor de 2:102$920 réis. 43 caixas com bebidas e comestíveis estrangeiros foram apreendidos na alfândega com a suspeita de contrabando. As mercadorias vinham a bordo do navio a vapor Aymoré, de propriedade a autora, procedente de Montevidéu Uruguai. O juiz julgou a autora carecente da ação e a condenou nas custas. A autora apelou à instância superior e a sentença foi confirmada pelo STF. Conta dos volumes apreendidos, Cia. Lloyd Brasileiro, 1898; Certificado de Tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônymo Fernandes da Cunha Filho, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; Decreto de 01/02/1890; Código Penal, artigo 265; Regulamento de 31/01/1842, artigo 270.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

10/6/2006

Giselle