Dossiê/Processo 8171 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18737. Autor: Almeida, Arlindo Pinto de. Réu: União Federal.

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Reference code

8171

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 18737. Autor: Almeida, Arlindo Pinto de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1905; 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

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Scope and content

Tratava-se de ação ordinária para anulação do decreto de 31/10/1895 que reformou o tenente da Brigada Policial do Distrito Federal após ter sido submetido a uma inspeção de saúde em que foi detectado que sofria de tuberculose. Não sendo mandado para reserva por um prazo de um ano para ser verificada a possível incapacidade de exercício, foi tirado do cargo. Solicitou sua reintegração e ressarcimento por perdas e danos. A embargante foi condenada nas custas pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez que a ação foi julgada improcedente. Foram citados a Constituição, artigo 75, Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 193 A de 30/01/1890 e Lei nº 260 de 1/12/1841. O processo chegou ao STF através de uma auto civil de apelação no. 1343 em 1907, sendo apelante Arlindo Pinto de Almeida e apelado União Federal. Certidão de Batismo, 1905; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, 1905.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Almeida, Arlindo Pinto de

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva

    Ministro do STF

    Barreto, Edmundo Muniz;Castro, Antonio Augusto Cardoso de;Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, André Cavalcanti D';Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Mattos, Eduardo Pindahiba de;Murtinho, Manoel José;Natal, Joaquim Xavier Guimarães;Pessôa, Epitacio da Silva;Saraiva, Canuto José

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/05/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 16/05/06

        Accession area