Dossiê/Processo 11207 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19659. Autor: Ferreira, José Cleomenes da Silva. Réu: União Federal.

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11207

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19659. Autor: Ferreira, José Cleomenes da Silva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1921; 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 61f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Freitas, Victor Manoel de

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Name of creator

Ferreira, José Cleomenes da Silva

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Name of creator

União Federal

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Braga, Carlos Olyntho

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, capitão de fragata, médico, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer anulação do aviso 1380 de 5/11/1903, em que foi preterido por Fernando Freitas Filho no Almanaque do Ministério da Marinha e sua colocação na respectiva escala. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 21/02/1919; Nomeação pelo Ministro de Estado dos Negócios da Marinha, 1894; Decreto nº 703 de 1890, artigo 13; Decreto nº 108A de 1889, artigo 4o.; Decreto nº 429 de 29/5/1890, artigo 39; Decreto nº 683 de 180, artigos 28, 113; Decreto nº 5051 de 25/11/1903, artigo 2o.; Resolução nº 595 de 1912; Decreto nº 1348 de 7/4/1893, artigo 83; Aviso-Circular 2197 de 25/4/1919; Decreto nº 4326 de 22/1/1902, artigo 43; Decreto nº 1572A de 19/10/1893.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Ferreira, José Cleomenes da Silva

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/1/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area