Dossiê/Processo 17445 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 19932. Autor: Elliot, Francisco. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 230f.

O autor havia sido empregado por concurso, e pelo sub-Diretor do Expediente foi demitido do cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios, como incurso no Regulamento art. 485 no. 11., que fora aprovado pelo Decreto n° 9080 de 03/11/1911. Foi negado recurso do Ministério e Viação de Obras Públicas. O autor foi acusado de não ter entrado com o valor de 16:343$150 réis, referente a diferença encontrada no balanço da Agência da Avenida Rio Branco, da qual era chefe. Pediu anulação de portaria que o exonerava e condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos vencimentos e vantagens desde a sua exoneração até a sua reintegração, sem perda na contagem do tempo de serviço e outros direitos, mais juros e custos. O Supremo Tribunal Federal deu procedência à apelação para julgar o autor da ação. O autor entrou com embargos da decisão, que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 20/12/1917, Diário da Justiça 02/08/1932; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigos 484, 485, 493; Decreto nº 567 de 05/12/1894, artigo 6; Decreto nº 1692 10/04/1894, artigo 490; Lei nº 2110 de 30/09/1909; Decreto nº 2409 de 23/12/1896, artigo 71 §3º; Decreto nº 221 de 26/11/1894; Código Civil, artigo 1525; Decreto nº 657 de 05/12/1849, artigo 6; Lei nº 3089, artigo 132; Lei nº 2924, artigo 195; Decreto nº 12296, artigos 8, 88.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

8/8/2007

Leandro