Dossiê/Processo 16625 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2032. Autor: Galvão, Gustavo;Albuquerque, Aurelio Pires de Carvalho e. Réu: União Federal.

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16625

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2032. Autor: Galvão, Gustavo;Albuquerque, Aurelio Pires de Carvalho e. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1911; 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 114f.

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Scope and content

Os autores, juízes de direito, baseados na Constituição Federal, art. 74, onde os titulares de cargos vitalícios afastados por motivo alheio a sua vontade são considerados em disponibilidade, com todos os vencimentos e garantias, pedem a gratificação excluída de seus pagamentos. Requerem um ordenado de 7.360$000 réis anuais, relativo ao decreto 1627 de 2/1/1907. A ação é julgada improcedente, tendo sido apelada. O Procurador da República Edmundo Muniz Barreto declarou que os autores não têm direito ao que pedem e que a 1a. sentença foi bem deduzida. Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 8659 de 05/04/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 9; Decreto nº 1627 de 02/01/1907; Decreto nº 7 de 20/11/1889; Constituição do Império, 1824; Lei nº 44 B de 02/06/1892; Decreto nº 510 de 22/06/1890; Decreto nº 914 A de 23/10/1891.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

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    Autor

    Galvão, Gustavo;Albuquerque, Aurelio Pires de Carvalho e

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Barradas, Raul Rapozo

    Ministro do STF

    Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Santos, Pedro Joaquim dos

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

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