Dossiê/Processo 26355 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21115. Autor: Hallais, Emílio dos Reis. Réu: União Federal.

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Reference code

26355

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21115. Autor: Hallais, Emílio dos Reis. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1928; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 61f.

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O autor, funcionário efetivo da Polícia do Distrito Federal, residente à Avenida Sete de Setembro, 59 - RJ, requereu a reintegração ao cargo de escrevente efetivo. O suplicante alegou que trabalhava há 14 anos como escrevente da polícia e que foi suspenso, sem menhum processo ou falta, por determinação do chefe de polícia, Marechal Fontoura. Quando suspenso, foi demitido por abandono de funções. O autor afirmou que foi convidado a voltar para a polícia, mas em cargos inferiores. demissão. O juiz julgou perempta a ação. Decreto nº 6440 de 1907, artigo 9; Decreto nº 2924 de 05/01/1925, artigo 125, Lei nº 1631 de 03/01/1907, artigo 2, Constituição Federal, artigos 2, 3 e 67; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 140 e 141, Código Civil, Introdução e artigo 4; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Hallais, Emílio dos Reis

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

    Language(s)

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