Dossiê/Processo 19087 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21369. Autor: Companhia Francesa de Navegação a Vapor Chargues Reunis. Réu: União Federal.

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Reference code

19087

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 21369. Autor: Companhia Francesa de Navegação a Vapor Chargues Reunis. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1929; 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

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Scope and content

A autora, proprietária do vapor Hoedic requer a anulação da multa no valor de 4:000$150 réis, que foi recolhida pelo Tesouro Nacional, e sua respectiva restituição, com juros da mora e custas. No citado navio, procedente de Hauvre, França, quando aportado verificou-se a falta de uma caixa. Esta falta foi justificada pela Alfândega do Rio de Janeiro como se não tivesse sido embarcada . A autora mostou uma certidão atestando o embarque, contudo a alfândega a rejeitou, alegando que a data era posterior a desconberta da falta. Foi julgada prescrita a ação. Procuração, Cartório Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Decreto nº 10384 de 06/08/1913.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Companhia Francesa de Navegação a Vapor Chargues Reunis

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz Octavio Pires e Albuquerque

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

        Accession area