Dossiê/Processo 14695 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22068. Autor: Seabre, Affonso Celho. Réu: União Federal.

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Reference code

14695

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22068. Autor: Seabre, Affonso Celho. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Seabre, Affonso Celho

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Gallotti, Luiz

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, estado civíl casado, alegou que em abril de 1904 foi admitido ao serviço da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, sendo que no dia 23/06/1925 foi dispensado de seu cargo, por processo administrativo, exoneração. O suplicante, com base na Lei nº 2924 de 05/01/1915 artigo 125 requereu que fosse anulado o ato do governo que o exonerou, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. Código Civil artigo 5 responsabilidade civil do Estado. O suplicante exercia o cargo de eletricista. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927; Advogado José Eduardo Kellye, Adalto José dos Reis, Rua Buenos Aires, 41 - RJ; Lei nº 2924 de 15/01/1915, artigo 125; Código Civil, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Seabre, Affonso Celho

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro R)

        Accession area