Dossiê/Processo 21041 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22069. Autor: Coutinho, Mario Neves de Moraes;Barbosa, João Aurélio Ortigal;e outros. Réu: União Federal.

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21041

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22069. Autor: Coutinho, Mario Neves de Moraes;Barbosa, João Aurélio Ortigal;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1930; 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 17f.

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Os autores, oficiais reformados do Exército foram designados pelo Governo Federal a servirem como professores de vários colégios militares pelo Brasil por portaria de 27/02/1925. Estes alegaram, porém, que de acordo com a Lei n° 4911 de 12/01/1925, o Colégio Militar de Barbacena foi suprimido, ofendendo os direitos dos suplicantes como professores vitalícios. Os autores requereram a anulação da portaria que os designou para o Colégio de Barbacena, pela inconstitucionalidade da referida Lei 4911. O processo foi julgado perempto. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1933; Advogado Cláudio Colares Moreira, Miguel Henrique de Serpa Lopes.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

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    Autor

    Coutinho, Mario Neves de Moraes;Barbosa, João Aurélio Ortigal;e outros

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Silva, Francisco Andrade e

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    4/10/2008

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