Dossiê/Processo 18885 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22713. Autor: Cia. Brasileira de Eletricidade Siemens Schurckert S. A.. Réu: União Federal.

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18885

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22713. Autor: Cia. Brasileira de Eletricidade Siemens Schurckert S. A.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1925; 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 5v. 1227f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Cia. Brasileira de Eletricidade Siemens Schurckert S. A.

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Name of creator

União Federal

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Faria Júnior, Fernando de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

A autora propõe ação contra a ré, sobre uma cobrança de dívida com a Fazenda Nacional, no valor de 138:366$844 réis. A autora alega que a dívida provém de multas quanto a diferença de valores em faturas consulares falsas, forjadas na Alfândega. Ou seja, segundo a autora, os valores foram acrescidos de cobranças indevidas e ratificados pelo Ministro da Fazenda. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1933; Código Penal, artigos 192, 189, 194, 195, 363, 382; Lei nº 4910, artigo 11; Lei nº 4783.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Cia

    Brasileira de Eletricidade Siemens Schurckert S. A.. Réu

    União Federal

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de;Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    9/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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