Dossiê/Processo 20951 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22719. Autor: Rego, João Baptista de Moraes. Réu: União Federal.

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20951

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 22719. Autor: Rego, João Baptista de Moraes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1932; 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 46f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Rego, João Baptista de Moraes

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Bulhões, Marcos

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor pede a reintegração ao quadro dos funcionários técnicos da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, além dos vencimentos integrais referentes ao período que esteve exonerado, no valor de 36:000$000 réis anuais. João Baptista alegou que foi exonerado por abandono de emprego, sem inquérito aministrativo no qual pudesse exercer seu direito do ampla defesa. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado aos custos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Recibo Citação João Barvalho Cooley Constitutional Limitations; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Lei nº 2724 de 05/01/1926; Advogado Augusto C. Sussekind de Moraes Avenida Rio Branco, 117 - RJ; Código Penal, artigo 211; Decreto nº 5240 de 19/08/1927; Constituição Federal, artigo 51.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Rego, João Baptista de Moraes

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bulhões, Marcos

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

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