Dossiê/Processo 21790 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23870. Autor: Gama, João Adolpho de Faria. Réu: União Federal;e outros.

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21790

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 23870. Autor: Gama, João Adolpho de Faria. Réu: União Federal;e outros.

Date(s)

  • 1937; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 135f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Gama, João Adolpho de Faria

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Name of creator

União Federal

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e outros

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Sá, Alvaro Dutra de

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era estado civil casado, 1º tenente maquinista da Marinha. Baseando-se no Decreto nº 24435 de 21/06/1934, por seus procuradores requereu que fossem anulados os decretos de reforma compulsória dos oficiais da Marinha que ainda não haviam atingido a idade prevista no Decreto nº 810 de 1901, voltando em consequência o autor ao serviço ativo, com o posto de capitão, sendo ainda condenada a ré e seu litisconsorte ao pagamento do que deixou de perceber no serviço ativo, e demais vantagens desde a data de sua reforma. O juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Carta Patente Militar, 1927; Jornal Diario Oficial, 25/06/1934, 17/09/1934, 28/12/1935, 10/01/1918, 31/12/1934, 08/01/1932; Termo de Apelação, 1938.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Gama, João Adolpho de Faria

    Réu

    União Federal;e outros

    Advogado

    Sá, Alvaro Dutra de

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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