Dossiê/Processo 21844 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24117. Autor: Campos, Silvino da Silva. Réu: União Federal.

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Reference code

21844

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24117. Autor: Campos, Silvino da Silva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1935; 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Scope and content

O suplicante era estado civil casado, capitão da reserva de 1ª classe do Exército de 1ª linha, residente à Rua Dias da Cruz, 409. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu a anulação do decreto que o transferiu para a reserva no posto de capitão. Pediu que fosse autorizada sua reversão ao serviço ativo, condenando-se a suplicada a lhe pagar, com juros, a importância de diferença entre o soldo e as quotas que tinha recebido, além de vantagens como aumento de vencimentos, diferença dos postos que lhe caberiam por promoção, e por antigüidade. O suplicante alegou para tal pedido que o Governo antecipou em 5 anos sua transferência para a reserva. O autor foi julgado carecedor da ação. Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Transferência; Decreto n° 18712 de 25/4/1929, artigo 22; Lei n° 5631 de 1928; Decreto n° 12800 de 1918, Decreto n° 181 de 1890; Código Civil, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 20

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Campos, Silvino da Silva

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Silva, orlando Carlos da

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda;Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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