Dossiê/Processo 11800 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24155. Autor: Pinto, João Corrêa da Silva. Réu: União Federal.

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Reference code

11800

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24155. Autor: Pinto, João Corrêa da Silva. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 12f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Freitas, Victor Manoel de

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Name of creator

Pinto, João Corrêa da Silva

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil casado, escrevente aposentado da Inspetoria de veículos da polícia Civil do Distrito Federal, residente à Rua Teodoro da Silva, no. 10, requereu a anulação do Decreto de 22/08/1932 que o aposentou, saindo reintegrado em seu cargo com todas as suas vantagens, de acordo com a Constituição Federal, artigo no. 171. Em 1900 o suplicante havia ingressado na Escola Militar, sendo em 09/01/1923 promovido a escrevente da citada Inspetoria. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Advogado Heraclito Fontoura Sobral Pinto e Raymundo Lopes Machado, Rua República do Peru, 70; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 121; Decreto nº 21206, artigo 1.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Pinto, João Corrêa da Silva

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/03/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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