Dossiê/Processo 16265 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24311. Autor: Companhia de Navegação Societé Generale de Transports Marítimes à Vapens de Marseille. Réu: União Federal.

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Reference code

16265

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 24311. Autor: Companhia de Navegação Societé Generale de Transports Marítimes à Vapens de Marseille. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1896; 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 155f.

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A autora, através de seus representantes Karl Valais e Companhia, requereu o pagamento do valor de 500.000 francos, moeda francesa, juros da mora e custas. Afirmou que o decreto 528 de 28/06/1890, artigo 16 instituiu o prêmio de 100.000 francos às companhias de navegação que tivessem transportado durante o ano 10.000 imigrantes pelo menos sem reclamação alguma a respeito de bagagens e tratamento dos passageiros. Por ter transportado por 5 anos seguidos (1891 a 1895) mais de 10.000 imigrantes, a autora pediu ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas o pagamento que lhe foi negado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional. A União apelou e o STF confirmou a sentença apelada. Diário Oficial, 1896; Impresso, Imprensa Nacional, Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1893; Certidão de Procuração, Tradutor Público Carlos Jorge Bailly, 1896; Tipografia do Jornal do Comércio, Rodrigues & Companhia; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Decreto nº 528 de 28/06/1890; Termo de Apelação, 1897; Lei nº 360 de 30/12/1895; Decreto nº 737 de 1850, artigo 156; Código Civil Espanhol, artigo 1256; Código Civil Francês, artigo 1174; Código Civil Italiano, 334; Código do Processo Civil, artigo 334; Companhia de Navegação Norddentscher Lloyd de Bremen.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • French
  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

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    Autor

    Companhia de Navegação Societé Generale de Transports Marítimes à Vapens de Marseille

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bandeira, Esmeraldino Olympio de Tôrres;Valverde, José de Miranda

    Ministro do STF

    Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de;Castro, Olegario Herculano D'Aquino e;Albuquerque, André Cavalcanti D';Murtinho, Manoel José;Cavalcanti, João Barbalho Uchôa

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/10/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Ricardo (R)

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