Dossiê/Processo 16716 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25055. Autor: Fontoura, Antonio Pinto Palmeiro da;Palmeiro Fontoura, Aquino & Companhia. Réu: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 236f.

Os autores reuqereram a condenação da ré no pagamento do valor de 1.500:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes em virtude do ato praticado pelo Ministro dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas. Em 1890 foi realizado um contrato entre as partes para a localização de 3000 famílias de imigrantes em 3 núcleos coloniais, em terras de sua propriedade no município de São Gabriel, Rio Grande do Sul, mediantes algumas condições explicitadas. Porém, por ofício da Inspetoria de Terras, o contrato com o 1. suplicante havia sido considerado caduco, pela falta do cumprimento do aviso número 102 de 11/09/1892, sendo declarado indeferido o seu pedido para o levantamento do saldo no valor de 2:233$872 réis.A ação foi considerada nula e a autora condenada nas custas. A sentença foi apelada ao STF que julgou nulo todo o processado. O autor embargou o acórdão, mas o STF não tomou conhecimento do recurso. Procuração, 1894 e 1895; Protesto, 1894; Planta das terras pertencentes ao autor, 1891.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 17

18/07/07

Ricardo (R)