Dossiê/Processo 16551 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25505. Autor: Mendes, Maria & Cia. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

16551

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 25505. Autor: Mendes, Maria & Cia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1895; 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 73f.

Context area

Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

Biographical history

Name of creator

Mendes, Maria & Cia

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Aranha, José Pereira da Graça

Biographical history

Name of creator

Ludolf, José Bráulio

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, donos e consignatários de 200 caixas de pólvora, vinda da Europa a bordo da barca norueguesa Cora, em 1893, em virtude da Revolta da Armada, não puderam despachar a mercadoria. Assim, propõem ação para indenização de 23:150$739 réis pela não descarga de sua mercadoria. Ação procedente. Ré apelou e o STF deu provimento, julgando o autor carecedor da ação. Conhecimento de Carga, 1893; Protesto, 1893; Termo de Protesto, 1893; Jornal Jornal do Commércio, 14/10/1893; Imposto de Indústria e Profissões, 1895; Código Comercial, artigos 70, 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 358; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Mendes, Maria & Cia

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Aranha, José Pereira da Graça

    Escrivão

    Ludolf, José Braulio

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

        Accession area