Dossiê/Processo 14389 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26414. Autor: Rio de Janeiro Lighterage Cia, Ltd. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 105f.

A autora requer o pagamento do valor de 24:200$000 referentes a indenização por prejuízos e perdas e danos, provenientes do sinistro, ocorrido na Baía do Rio de Janeiro, e que resultou no naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora. Esta lancha se chocou com a lancha Fernando Lobo, do serviço dos Correios, sendo, portanto, propriedade da ré. O Juiz julgou procedente a ação e apelou para o STF, que negou provimento. Imposto Indústrias e Profissões, 1911; Licença para Embarcações; Vistoria, 1911; Conclusão de Inquérito, 1911; Fatura, Companhia de Serviços de Portos, 1911; Registro de Procuração, Registro Especial de Títulos e Documentos, 1910; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1911; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Constituição Federal, artigos 72, 60; Lei de 18/08/1769; Lei de 3/12/1841, artigo 68; Código Penal, artigos 31, 70; Código Civil Francês, artigos 1382 a 1384; Código Civil Italiano, artigos 1151 a 1153; Código Civil Alemão, artigos 823 a 831; Código Civil Português, artigos 2361 a 2363; Regimento da Capitania do Porto, artigo 26; Código Comercial, artigo 749.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

31/5/7

Giselle (R)