Dossiê/Processo 13147 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 26614. Autor: Manhães, Rita Martins de Almeida;Manhães, Maoel de Mlmeida;Manhães, Antonio de Almeida. Réu: Braga, Edgard Ferreira Saturnino.

Textuais. 1v. 125f.

A suplicante estado civil viúva veio por meio desta, requerer junto ao réu a nulidade da obrigatoriedade hipotecária no valor de 10:000$000 réis, afinal tal dívida havia sido contraída pelo finado marido e pai dos suplicantes. A autora, de acordo com as disposições do Decreto nº 79 de 23/08/1892, artigos 1 e 2, combinado com o Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigos 78 e 85 disse que se houvesse a morte do devedor, a dívida estaria em nulidade. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram desta ao Supremo Tribunal Federal, que não recebeu os autos e, devido a isso, não proferiu qualquer decisão. Procuração 2, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, 1916; Pagamento de Hipoteca, Fazenda, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Termo de Apelação, 1916; Decreto nº 1179 de 23/08/1892, artigos 1 e 2; Decreto nº 4775 de 15/02/1903, artigos 78 e 85; Decreto nº 169A de 19/1/1890, artigos 4 e 5; Código Civil, artigos 82, 130, 145, 134 e 132.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

5/8/2007

Stefan