Dossiê/Processo 17033 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2714. Autor: Lobo, Manuela Urbana de Queiroz;Pereira, Maria Eliza Lobo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 427f.

As autoras, mulher, estado civil viúva, e filha, respectivamente, do Ministro do Supremo Tribunal Federal Doutor Américo Lobo Leite Pereira, nomeado pelo Decreto de 15/10/1894, e seu filho menor, requereram revisão de pensão. A ação foi julgada procedente, condenando a ré na forma do pedido, restringindo, porém, o pagamento das diferenças reclamadas aos cinco anos imediatamente anteriores a propositura da ação. Com esta sentença, o juiz apelou ex oficio para o Supremo Tribunal Federal. Em acórdão, o Supremo decidiu por confirmar a sentença em primeira instância proferida em favor da autora, negando, portanto, a apelação ex-ofcio. Seguiu-se, após, recursos dos assistentes da ação, que nada afetaram a autora. Decreto de 15/10/1894; Decreto nº 2448 de 01/02/1897, artigos 9 e 11; Decreto nº 942 A de 31/10/1890, artigos 31 a 33 §§ 1ª a 5º, 38 e 43; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158; Revista de Direito, volume 24, página 392, volume 28, pégina 282, volume 27, página 545, volume 32, página 345; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 3 a 5; Decreto-Legislativo nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Acórdão n. 1519 de 08/05/1911; Acórdão de 13/11/1912; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 33 e 162; Regulamento da Fazenda; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 1939 de 1908, artigo 9; Nova Consolidação de Carlos de Carvalho, artigos 987 e 988; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 96; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 228 e 229; Decreto nº 192 de 28/11/1890; Lei nº 2487 de 22/11/1911; Lei nº 2842 de 03/01/1914; Decreto nº 1045 de 21/11/1890, artigo 8; Decreto nº 1561 A de 22/11/1906; Decreto nº 10383 de 06/08/1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 123; Pereira e Souza, Primeiras Linhas; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 3312 de 1899, artigos 1º e 4º; Lei nº 2482 de 03/01/1914, artigo 83; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 103; Introdução ao Código Civil, artigo 3º § 1º; Código Civil, artigo 123; Montepio dos Empregados do Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério da Viação, Indústria e Obras Públicas; Título de Pensão, 1910, 1911; Arbitramento; Avaliação; Recibo, Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1917; Procuração, 1912, 1915, 1913, 1914; Certidão de Óbito, 1913 e 1914; Certidão, Registro de Autos de Partilha Amigável, 1913; Conta de Custas dos autos, 1914; Certidão de Casamento, 1914, 1915; Certidão de Nascimento, 1912, 1914.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

26/07/07

Ricardo (R)