Dossiê/Processo 16502 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27193. Autor: Barão de Mesquita. Réu: União Federal.

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Reference code

16502

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27193. Autor: Barão de Mesquita. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Barão de Mesquita

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Name of creator

União Federal

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Monteiro, Carlos Borges

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Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

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Name of creator

Lopes Sobrinho, José Anastácio

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Scope and content

O autor contratou com a Estrada de Ferro Central do Brasil um ajuste definitivo de cessão dos terrenos de sua fazenda junto à Estação Jeronymo de Mesquita, tendo feito a transmissão de sua posse e obrigando a diretoria a pagar o valor de 50:547$500 réis. Acontece que não houve a retirada da escritura apesar da solicitação do autor, nem o pagamento da quantia. Assim, o autor requer a assinatura da escritura e o pagamento ou indenização. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1901; Planta, Estação Jeronymo de Mesquita, 1816, Terrenos do Barão de Mesquita, 1896; Código Civil Português, artIgo 474.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

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    Autor

    Barão de Mesquita

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Monteiro, Carlos Borges;Oliveira, Antônio Angra de

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

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