Dossiê/Processo 5946 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2745. Suplicado: União Federal. Suplicante: Freitas, Augusto Cézar de.

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Reference code

5946

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 2745. Suplicado: União Federal. Suplicante: Freitas, Augusto Cézar de.

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 86f.

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Scope and content

Trata-se de uma ação ordinária para a anulação da Portaria de 02/02/1897 que demitiu o autor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este pede que a União Federal fosse condenada a garantir-lhe o direito de emprego vencimentos e vantagens. Embora tenha exercido diversos tipos de atividades, no momento de sua exoneração trabalhava como fiel da Pagadoria em 1896. O autor estava também envolvido em um processo administrativo, entretanto sua inocência foi confirmada. São citados o Código do Processo Criminal, artigo 174 de 1849, Código Penal, artigo 60, 86, 221, Decreto nº 2417 de 1896, artigo 489, Constituição, artigo 72, parágrafo 9, Lei nº 640 de 1899, artigo 5. A ação prescreveu, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou a prescrição. Procuração 2, 1907 e 1909; Título de Nomeação, 1893 e 1902 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Suplicado

    União Federal

    Suplicante

    Freitas, Augusto Cézar de

    Advogado

    Corrêa, Felippe Sampaio;Vasconcellos, João Antônio de Góes;Lucena, Eugênio de;Albuquerque, Antônio Cavalcanti de

    Ministro do STF

    Lessa, Pedro Augusto Carneiro;Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, André Cavalcanti D';Saraiva, Canuto José;Pessôa, Epitacio da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Tabelião

    Cantanheda Júnior, Antônio Joaquim;Mendonça, João Roquette Carneiro de

    Access points

    Place access points

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    Description control area

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    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/8/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 19/11/04 Flávia 14/03/05 Patrícia Santiago 29/04/05 Eneida 14/06/05 Flávio 28/06/05 Marcella 19/07/05 Alan 08/09/05

        Accession area