Dossiê/Processo 20491 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27660. Autor: União Federal. Réu: Leopoldina Railway Company Limited (The).

Textuais. 1v. 157f.

A suplicante vem por meio dessa ação ordinária, requerer da ré The Leopoldina Railway Company Limited o pagamento do valor de 586 : 877 $ 341 referentes a alícotas de 8 por cento dos dividendos de lucros da Estrada de Ferro Santo Eduardo à Cachoeira do Itapemirim, que somam o valor de 2796:900$800 réis. Tal acordo é referente ao Decreto no. 10119 de 15 de dezembro de 1888 cláusula XXXVI. A empresa suplicada não pagou os referidos valores e por isso é processada pela suplicante. O juiz julgou a ação procedente em parte. A União apelou bem como a ré. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos as apelações. Procuração, 1930; Termo de Apelação, 1933; Decreto n° 10119, 1888; Decreto n° 2797 de 1898; Lei n° 495 de 1855; Decreto n° 5561 de 1874; Decreto n° 1759 de 1856; Lei n° 641 de 1852; Lei n° 3397 de 1931; Decreto n° 4976 de 1872; Decreto n°1599 de 1855; Decreto n° 737 de 1850.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

10/1/2007

Fylipe Lucena