Dossiê/Processo 19566 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 27710. Autor: Banco Suisso para Commercio Estrangeiro (Banque Suisse Pair Le Commerce Étranger).

Textuais. 1v.185f.

O autor alegou que era proprietário e possuidor de um terreno situado na Estação Vicente de Carvalho Freguesia de Irajá devidamente transcripta no Registro de Imóveis da 4a Circunscripção da Capital Federal. A Inspetoria de Águas e Esgotos construiu no terreno do suplicante um edifício para a Estação de Vicente de Carvalho, da Estrada de Ferro Rio d'Ouro, incorporada a Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor requereu a condenação da ré os pagamentos do valor de um conto de réis mensais, até a data que efetivamente fosse desocupado o terreno. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Tabelião de Notas, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Certificado de Tradução do Registro de Comércio do Cantão de Genebra, Tradutor Público Mattos Fonseca, 1932.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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21-09-07

Fylipe