Dossiê/Processo 16982 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28163. Autor: Home Ensurana Company (The). Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

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16982

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28163. Autor: Home Ensurana Company (The). Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).

Date(s)

  • 1948; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 225f.

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2a. Vara Federal

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Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

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Iung, Rubens

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A autora, sociedade de seguros estabelecida à Rua da Alfândega no. 2 Rio de Janeiro, alegou que o seu segurado Frigorífico Armades do Brasil S. A contratou a Estrada de Ferro Central do Brasil para transporte de 43109 quilos de carnes resfriadas vendidas à Oliveira Irmãs Limitada. Durante a viagem houve o descarrilhamento do trem resultando no tombamento de diversos vagões. A suplicante, conforme o Código Civil artigo 1524 e 985, Código Comercial artigo 728, a Lei nº 268 de 1912 artigo 1 e o artigo 158 do Regulamento Geral de Transporte requereu o pagamento de uma indenização no valor de 88:620,50 cruzeiros referente aos prejuizos causados. Responsabilidade das estradas de Ferro. A autora interpôs recursos extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do recurso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião Antenor Silerato de Macedo, Rua São Bento, 405, 1948; Recorte de Jornal A Notícia, 06/03/1943; Averbação de Apólice, São Paulo, 1942; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1943; Jornal Diário Oficial, 04/12/1947; Auto de Apreensão e Inutilização, Serviço de Higiene Alimentar, 1942; Código Civil, artigos 1524, 985; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9; Regulamento Geral de Transportes de 23/11/1939, artigos 111, 113, 148 b; Decreto nº 16673 de 09/07/1922; Código do Processo Civil, artigo 159 § único.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Home Ensurana Company (The)

    Réu

    Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB)

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Dates of creation revision deletion

    25/07/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

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