Dossiê/Processo 19464 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29570. Autor: Jardim, Dira Fagundes Ciado. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 95f.

A suplicante, mulher, autorizada e assistida por seu marido, o Senador Eugenio Rodrigues Jardim, tendo sido suspenso o pagamento de pensões de montepio e meio-soldo militares que recebia por falecimento de seu primeiro marido, sob pretexto de que, a suplicante não teria mais direito por ter contraído segundas núpcias, alega a suplicante que tal suspensão é ilegal. Em virtude disto, fundamentando-se na Lei n° 2290, de 13/12/1910 artigo 19, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação a suplicada a pagar-lhe todas as referidas pensões vencidas e não recebidas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento a apelação para confirmar a sentença recorrida. Contra o acórdão ao Supremo Tribunal Federal , autora entrou com um embargo que já foi rejeitado. Decreto nº 695, de 28/08/1890; Lei nº 720, de 28/09/1853; Advogado André de Faria Pereira, Raul de Faria e Octavio Tarquino, Rua do Ouvidor, 39 - RJ; Advogado Afonso Penna Junior, Olympio Carvalho de Araújo e Salvador Pinto Junior, Travessa do Ouvidor, 39 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

21/09/2007

Alcemira