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Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 37161. Autor: Noronha, Francisco;Serrão, Alberto Nunes;Pereira, Oswaldo Parisot Dias;Motta, Petrônio;Andrade, Rafael Gonçalves;e outros;Serrão, Alberto Nunes;Pereira, Oswaldo Parisot Dias;Motta, Petrônio;Andrade, Rafael Gonçalves;e outros. Réu: União Federal.