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Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37341. Autor: Westerlund, Fraenkel Sturel;Magalhães, Benjamin Constant Bevilaqua de;Doria, Renato Araújo;Pestana, Marcelo Rangel;Datz, Carlos;e outros. Réu: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);União Federal.