Dossiê/Processo 3979 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39. Autor: Silva Júnior, Praxedes Theodulo da. Réu: União Federal.

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Reference code

3979

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 39. Autor: Silva Júnior, Praxedes Theodulo da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1913; 1914 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 15f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Silva Júnior, Praxedes Theodulo da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Azevedo, João Luiz de Paula

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Zannith, João José

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Scope and content

O autor primeiro tenente do Exército e professor coadjuvante do ensino teórico do Colégio Militar, que tinha um prazo de cinco anos assegurado pelo Decreto nº 6465 de 29/04/1907 assim como os professores adjuntos, foram dispensados antes do prazo legal. São citados na argumentação os seguintes disposititvos legais; artigo 44 do Regulamento nº 6465 de 1907 Código Militar, artigos 11 e 180 do citado decreto, Decreto nº 9095 de 1911, Decreto nº 10198, Decreto nº 7808 de 1910 e artigo 128 do Regimento nº 1866 de 1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício, 1909; Jornal Diário Oficial, 10/11/1911.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Silva Júnior, Praxedes Theodulo da

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Zannith, João José

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    7/11/2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 23/08/04 Eneida Taiguara 07/01/05 Eneida 17/05/05 Patrícia Santiago 10/06/05 Patrícia 08/07/05 Alan 11/07/05

        Accession area