Dossiê/Processo 9978 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4115. Autor: Bittencourt, Antonio Baptista Ramos. Réu: União Federal.

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Reference code

9978

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4115. Autor: Bittencourt, Antonio Baptista Ramos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 112f.

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Scope and content

O autor, profissão engenheiro, funcionário da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, foi removido para o cargo de engenheiro fiscal de 1a. classe da Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro. Alegou que, com mais de 10 anos de serviço naquela repartição, sua remoção seria ilegal vitaliciedade. Requereu a diferença de vencimentos mais juros de mora e custas. Foi julgada procedente a ação e a ré condenada. A ação foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O réu tentou embargar o acórdão, e foi rejeitado. Protesto, 1910; Decreto nº 6787 de 10/12/1907; Taxa Judiciária, 1917.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Bittencourt, Antonio Baptista Ramos

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pimentel, Bento de Barros

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Faria, Antonio Bento de

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/7/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle - Sílvia

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