Dossiê/Processo 4719 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 4370. Autor: Florisbella, Guilhermina. Réu: Companhia Cantareira e Viação Fluminense. Falecido: Carneiro, Enoch Soares (marido da Autora).

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4719

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 4370. Autor: Florisbella, Guilhermina. Réu: Companhia Cantareira e Viação Fluminense. Falecido: Carneiro, Enoch Soares (marido da Autora).

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 36f.

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A autora, estado civil viúva, teve seu filho vitimado pelo bonde elétrico da ré na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, por isso, a mesma propôs uma ação ordinária para a requisição de indenização, mora e custos, além do pagamento das despesas funerárias de seu filho, menor, falecido e empregado no comércio e que recebia o valor de 50$000 réis mensais. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 60, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, letra C, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte I, artigo 57, letra D. A ré posteriormente alegou que a presente exceção de incompetência do juízo deve ser recebida e ao final julgada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1908; Procuração, 1907; Recibo, 1908; Jornal O Fluminense, 10/07/1908, 12/02/1909, 28/03/1909, 16/03/1909, 27/03/1909, 05/04/1909, 11/03/1909, 10/01/1909, 29/09/1909, 21/12/1908 e 10/02/1909; Recorte de Jornal Correio da Noite, 11/07/1908 e 18/07/1908; Certidão de Casamento da autora, 1892.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Florisbella, Guilhermina

    Réu

    Companhia Cantareira e Viação Fluminense

    Falecido

    Carneiro, Enoch Soares (marido da Autora)

    Advogado

    Santos, Américo Custódio dos

    Procurador

    Azevedo, João Luiz de Paula

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

    Tabelião

    Machado, Ibrahim Carneiro da Cruz;Barros, Evaristo Valle de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 07/01/05 Flávia 07/03/05 Natália 22/03/05 Priscila 14/06/05 Evelyn 24/06/05 Patrícia 27/07/05 Alan 29/07/05

        Accession area