Dossiê/Processo 8773 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4416. Autor: Segreto, Paschoal. Réu: União Federal.

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Reference code

8773

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4416. Autor: Segreto, Paschoal. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1901; 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 333f.

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Scope and content

O autor requereu a condenação da ré, para que lhe pagasse uma indenização por perdas e danos, devido à avaria sofrida em sua propriedade Colyseu Boliche e Sport Boliche Moderne, devido à proibição da polícia de venda de poules - jogo de azar nesses estabelecimentos. lesão de direitos individuais. Foram citados Constituição Federal, artigos 60 e 70, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e 117/120, Lei nº 321 de 20/11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 1966, Código Penal, artigo 370 e 381, Acórdão nº 773 de 05/05/1906, Decreto nº 71 de 05/01/1898. O juiz deu procedência à exceção de incompetência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1899, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904; Termo de Agravo, 1908.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da;Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e;Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Segreto, Paschoal

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Ministro do STF

    Almeida, Antonio Augusto Ribeiro de;Cavalcanti, Amaro;Albuquerque, André Cavalcanti D';Espinola, Manoel José;Mattos, Eduardo Pindahiba de;Murtinho, Manoel José;Natal, Joaquim Xavier Guimarães

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/10/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area